HC 992316 - DECISAO

HC 992316 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a decisão impugnada transitou em julgado na origem e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para substituir revisão criminal fora das hipóteses de sua competência originária; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, de modo que não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: RENATO HENRIQUE DE ALMEIDA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Trânsito Em Julgado Da Decisão De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

RENATO HENRIQUE DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Trânsito Em Julgado Da Decisão De Origem

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime inicial mais gravoso sem fundamentação idônea
  2. 2 competência do STJ para revisar decisão transitada em julgado
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus ex officio por ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2º, CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a decisão impugnada transitou em julgado na origem e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para substituir revisão criminal fora das hipóteses de sua competência originária; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, de modo que não se conheceu do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.