HC 993305 - DECISAO

HC 993305 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a controvérsia não foi previamente debatida nas instâncias ordinárias e o conhecimento no STJ implicaria supressão de instância, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: MICHELE DE LIMA ALVES; Corré: Paula Eduarda Lima Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Extensão Dos Efeitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Extensão Dos Efeitos

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Parties

MICHELE DE LIMA ALVES

Impetrante

Paula Eduarda Lima Alves

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância
  2. 2 competência para conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 extensão dos efeitos de decisão em outro habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a controvérsia não foi previamente debatida nas instâncias ordinárias e o conhecimento no STJ implicaria supressão de instância, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.