HC 993618 - DECISAO

HC 993618 - DECISAO

Ante a ausência de cópia integral do acórdão impugnado e do decreto preventivo na inicial, o que impede a exata compreensão do caso, e tendo em vista que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: paciente; Decisor: desembargador do Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Documentação Probatória
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Documentação Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

desembargador do Tribunal a quo

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal em razão de manutenção de prisão preventiva
  2. 2 Ausência de documentação essencial (acórdão impugnado e decreto preventivo) na inicial
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída para concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

Ante a ausência de cópia integral do acórdão impugnado e do decreto preventivo na inicial, o que impede a exata compreensão do caso, e tendo em vista que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.