HC 992960 - DECISAO

HC 992960 - DECISAO

A ordem foi liminarmente indeferida porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo órgão colegiado da instância de origem, o que impediria o exame direto desta Corte por supressão de instância; não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou excesso de prazo que justificasse a concessão de ofício, e assim aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: NATAN CAMILO FILIPE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Ação Penal n. 0004359-42.2016.8.16.0056)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal, Tráfico De Drogas, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal Tráfico De Drogas Desclassificação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NATAN CAMILO FILIPE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Ação Penal n. 0004359-42.2016.8.16.0056)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus diante da ausência de decisão colegiada na instância de origem
  2. 2 risco de supressão de instância e necessidade de prévio exame pelo órgão colegiado
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

A ordem foi liminarmente indeferida porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo órgão colegiado da instância de origem, o que impediria o exame direto desta Corte por supressão de instância; não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou excesso de prazo que justificasse a concessão de ofício, e assim aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se