HC 993774 - DECISAO

HC 993774 - DECISAO

Por ausência de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul sobre a questão de mérito suscitada no habeas corpus, haveria supressão de instância se o STJ se pronunciasse; assim, não conheço do writ com fundamento no art. 34, XX do RISTJ, mas, de ofício, concedo a ordem para anular o acórdão do Tribunal a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul para que se manifeste sobre a alegada ilegalidade.

Parties
Paciente: RODRIGO ROCHA BELINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Com Concessão, De Ofício, Da Ordem Para Retorno Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Mato Grosso Do Sul
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul para que se pronuncie sobre a alegada ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Nulidade Por Ausência De Manifestação Do Juízo, Progressão De Regime, Falta Grave
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Nulidade Por Ausência De Manifestação Do Juízo Progressão De Regime Falta Grave

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Parties

RODRIGO ROCHA BELINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Com Concessão, De Ofício, Da Ordem Para Retorno Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Mato Grosso Do Sul

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para impugnar decisão sujeita ao agravo de execução
  2. 2 supressão de instância e vedação ao pronunciamento do STJ sobre matéria não decidida pelo Tribunal de origem
  3. 3 nulidade por ausência de manifestação do juízo primevo sobre teses defensivas

Ratio Decidendi

Por ausência de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul sobre a questão de mérito suscitada no habeas corpus, haveria supressão de instância se o STJ se pronunciasse; assim, não conheço do writ com fundamento no art. 34, XX do RISTJ, mas, de ofício, concedo a ordem para anular o acórdão do Tribunal a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul para que se manifeste sobre a alegada ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul para que se pronuncie sobre a alegada ilegalidade.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Concedo, de ofício, a ordem para anular o acórdão do Tribunal a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul para que se manifeste acerca da ocorrência de eventual ilegalidade apontada como coatora.