HC 993451 - DECISAO

HC 993451 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não houve prévio esgotamento da instância antecedente (não foi interposto agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal a quo), razão pela qual o STJ não conhece do writ; ademais, ainda que analisado o mérito, a jurisprudência firmada admite a restrição do direito de presença quando o pedido visa beneficiar a continuidade da condição de foragido, aplicando o princípio nemo auditur propriam turpitudinem.

Parties
Paciente: ERIK MORAES GALHA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Correição Parcial n. 5079997-63.2025.8.21.7000); Parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Videoconferência Em Sessão Do Tribunal Do Júri, Réu Foragido, Nulidade Processual, Exaurimento Da Instância, Princípio Nemo Auditur Propriam Turpitudinem, Direito De Presença Do Acusado
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Videoconferência Em Sessão Do Tribunal Do Júri Réu Foragido Nulidade Processual Exaurimento Da Instância Princípio Nemo Auditur Propriam Turpitudinem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERIK MORAES GALHA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Correição Parcial n. 5079997-63.2025.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ sem prévio esgotamento da instância antecedente
  2. 2 possibilidade de participação de réu foragido em audiência por videoconferência
  3. 3 conflito entre direito de presença/defesa e vedação a beneficiar-se da própria torpeza

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não houve prévio esgotamento da instância antecedente (não foi interposto agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal a quo), razão pela qual o STJ não conhece do writ; ademais, ainda que analisado o mérito, a jurisprudência firmada admite a restrição do direito de presença quando o pedido visa beneficiar a continuidade da condição de foragido, aplicando o princípio nemo auditur propriam turpitudinem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.