HC 993936 - DECISAO
A pretensão foi indeferida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e, segundo a Súmula 691 do STF, não cabe a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorize superar o óbice sumular.
- Parties
- Paciente: JOAO VICTOR REZENDE SOUZA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOAO VICTOR REZENDE SOUZA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 possibilidade de revogação de prisão preventiva por suposto descumprimento de condições de monitoramento eletrônico
Ratio Decidendi
A pretensão foi indeferida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e, segundo a Súmula 691 do STF, não cabe a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorize superar o óbice sumular.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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