HC 993564 - DECISAO

HC 993564 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, excepcionalmente, houve excesso de prazo no julgamento da apelação pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e porque a manutenção da prisão preventiva não se revelou adequadamente fundamentada quanto ao periculum libertatis, especialmente considerando ser a paciente ré primária, sem maus antecedentes, denunciada por crimes sem violência ou grave ameaça e mãe de criança menor; portanto, a custódia foi relaxada e determinado alvará de soltura salvo outro motivo de prisão.

Parties
Paciente: PATRÍCIA DOS SANTOS SILVA; Impetrante: DEFESA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Periculum Libertatis Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Excesso De Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

PATRÍCIA DOS SANTOS SILVA

Paciente

DEFESA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento de apelação pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo
  2. 2 Ausência de ato coator da segunda instância e possibilidade de exame per saltum
  3. 3 Legalidade da prisão preventiva e a necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, excepcionalmente, houve excesso de prazo no julgamento da apelação pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e porque a manutenção da prisão preventiva não se revelou adequadamente fundamentada quanto ao periculum libertatis, especialmente considerando ser a paciente ré primária, sem maus antecedentes, denunciada por crimes sem violência ou grave ameaça e mãe de criança menor; portanto, a custódia foi relaxada e determinado alvará de soltura salvo outro motivo de prisão.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Relaxar a prisão da paciente PATRÍCIA DOS SANTOS SILVA
  • Expedir o competente alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver presa