HC 994410 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque houve interposição concomitante do agravo em recurso especial e, segundo precedentes da 3ª Seção (HC n. 482.549/SP), o writ só é admitido se visar diretamente à liberdade de locomoção ou se formular pedido diverso do recurso próprio que reflita mediatamente na liberdade do paciente; não estando presentes tais condições, o habeas corpus não foi conhecido.
- Parties
- Paciente: RENATO COTINHO CAMPOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Coação Ilegal, Interposição De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
RENATO COTINHO CAMPOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus quando há interposição simultânea do recurso cabível
- 2 Requisitos para que o habeas corpus seja conhecido: tutela direta da liberdade ou pedido diverso que reflita mediatamente na liberdade
- 3 Preservação da funcionalidade do sistema recursal penal
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque houve interposição concomitante do agravo em recurso especial e, segundo precedentes da 3ª Seção (HC n. 482.549/SP), o writ só é admitido se visar diretamente à liberdade de locomoção ou se formular pedido diverso do recurso próprio que reflita mediatamente na liberdade do paciente; não estando presentes tais condições, o habeas corpus não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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