HC 927136 - DECISAO

HC 927136 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi utilizado como substituto do recurso próprio cabível e não houve demonstração de ilegalidade flagrante; além disso, o impetrante deixou de impugnar fundamentação determinante do acórdão (a inidoneidade dos certificados), violando o princípio da dialeticidade, de modo que o exame do mérito exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MATEUS BUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Remição Da Pena, Remição Pelo Estudo, Regime Semiaberto Domiciliar, Princípio Da Dialeticidade, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Remição Pelo Estudo Regime Semiaberto Domiciliar Princípio Da Dialeticidade Recurso Especial

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Parties

ALEXANDRE MATEUS BUIAR

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de remição da pena pelo estudo em regime semiaberto domiciliar
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi utilizado como substituto do recurso próprio cabível e não houve demonstração de ilegalidade flagrante; além disso, o impetrante deixou de impugnar fundamentação determinante do acórdão (a inidoneidade dos certificados), violando o princípio da dialeticidade, de modo que o exame do mérito exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se