HC 993742 - DECISAO

HC 993742 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superar a Súmula 691 do STF; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação em indícios de autoria e materialidade, na gravidade do delito vinculado a organização criminosa e na condição de foragida da paciente, justificando a garantia da aplicação da lei penal e da instrução criminal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com base no regimento do STJ.

Parties
Paciente: JACINETH DA COSTA FREITAS LIMA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Liminar No Superior Tribunal De Justiça (impetração Dirigida Ao STJ Após Indeferimento De Liminar Na Origem)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não se conhece do pleito liminar por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir a instância de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, Garantia Da Ordem Pública, Constrangimento Ilegal, Art. 312 Do CPP
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Parties

JACINETH DA COSTA FREITAS LIMA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Liminar No Superior Tribunal De Justiça (impetração Dirigida Ao STJ Após Indeferimento De Liminar Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar em writ na instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 presença ou ausência de flagrante ilegalidade/teratologia que autorize superar o óbice da Súmula 691
  3. 3 fundamentação e necessidade da prisão preventiva (garantia da ordem pública, conveniência da instrução) diante de indícios e da condição de foragida

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superar a Súmula 691 do STF; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação em indícios de autoria e materialidade, na gravidade do delito vinculado a organização criminosa e na condição de foragida da paciente, justificando a garantia da aplicação da lei penal e da instrução criminal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com base no regimento do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não se conhece do pleito liminar por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir a instância de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.