HC 993642 - DECISAO

HC 993642 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se trata de ilegalidade flagrante passível de concessão de ofício: o paciente não recorreu, sua condenação transitou em julgado e foi expedido mandado de prisão, de modo que o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio nem impedir a execução da pena definitiva; fundamentos extra não foram demonstrados para afastar a adequação da medida.

Parties
Paciente: JOSÉ FRANCISCO DOS ANJOS RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Execução Da Pena, Prisão, Isonomia Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Execução Da Pena Prisão Isonomia Processual

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Parties

JOSÉ FRANCISCO DOS ANJOS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 princípio da isonomia entre corréus
  3. 3 efetividade do trânsito em julgado para início da execução da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se trata de ilegalidade flagrante passível de concessão de ofício: o paciente não recorreu, sua condenação transitou em julgado e foi expedido mandado de prisão, de modo que o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio nem impedir a execução da pena definitiva; fundamentos extra não foram demonstrados para afastar a adequação da medida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.