HC 993585 - DECISAO

HC 993585 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a defesa promoveu impugnações sucessivas configuradoras de abuso do direito de recorrer, e a pretensão de absolvição demandaria análise de matéria fático-probatória, hipótese vedada em habeas corpus, fundamentando-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS LOPES FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500115-37.2018.8.26.0059)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Do Art. 339, Caput, Do Código Penal, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Abuso Do Direito De Recorrer, Vedação Ao Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Crime Do Art. 339, Caput, Do Código Penal Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Abuso Do Direito De Recorrer Vedação Ao Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

LUIZ CARLOS LOPES FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500115-37.2018.8.26.0059)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas alegada pela defesa
  2. 2 alegação de atipicidade da conduta
  3. 3 abuso do direito de recorrer por impugnações sucessivas

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a defesa promoveu impugnações sucessivas configuradoras de abuso do direito de recorrer, e a pretensão de absolvição demandaria análise de matéria fático-probatória, hipótese vedada em habeas corpus, fundamentando-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se