HC 992561 - DECISAO

HC 992561 - DECISAO

Por ausência de causa julgada e por não ter havido prévia análise da controvérsia pelo Tribunal de origem no ato indicado como coator, o STJ não pode conhecer diretamente da matéria sem ocasionar supressão de instância, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: ACIDMARIO JUNIO SANTOS DE ALMEIDA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Desclassificação De Conduta, Art. 28 Lei N. 11.343/2006, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Desclassificação De Conduta Art. 28 Lei N. 11.343/2006 Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

ACIDMARIO JUNIO SANTOS DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Presença de causa julgada como condição de admissibilidade para conhecimento pelo STJ
  2. 2 Ausência de análise pelo tribunal de origem na revisão criminal apontada como ato coator
  3. 3 Pedido de absolvição ou desclassificação para o crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Por ausência de causa julgada e por não ter havido prévia análise da controvérsia pelo Tribunal de origem no ato indicado como coator, o STJ não pode conhecer diretamente da matéria sem ocasionar supressão de instância, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.