HC 994354 - DECISAO

HC 994354 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de nulidade da abordagem policial não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento sem supressão de instância, e porque a impetração exige reexame fático-probatório para acolher o pedido de absolvição, providência vedada na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: LEANDRO FERREIRA MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Abordagem, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Nulidade De Abordagem Supressão De Instância +1 more

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Parties

LEANDRO FERREIRA MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Supressão de instância quanto à alegação de nulidade da abordagem policial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de nulidade da abordagem policial não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento sem supressão de instância, e porque a impetração exige reexame fático-probatório para acolher o pedido de absolvição, providência vedada na via estreita do mandamus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.