HC 993228 - DECISAO

HC 993228 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria sobre a legalidade das buscas não foi apreciada pelo tribunal a quo sob o enfoque invocado, o conhecimento direto pelo STJ implicaria supressão de instância, não se vislumbra flagrante ilegalidade objetiva nos autos a autorizar intervenção sumária, e a análise adequada depende da instrução processual; ademais, o paciente encontra-se em liberdade, reduzindo a aptidão do habeas corpus à tutela imediata da liberdade.

Parties
Paciente: LUCAS JOHNATHAN CARDOSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Custódia Preventiva, Busca Pessoal E Domiciliar, Flagrante, Provas, Supressão De Instância, Relaxamento De Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Custódia Preventiva Busca Pessoal E Domiciliar Flagrante Provas Supressão De Instância +1 more

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Parties

LUCAS JOHNATHAN CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 pedido de trancamento do processo por ilegalidade das provas
  3. 3 supressão de instância e impropriedade de conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria sobre a legalidade das buscas não foi apreciada pelo tribunal a quo sob o enfoque invocado, o conhecimento direto pelo STJ implicaria supressão de instância, não se vislumbra flagrante ilegalidade objetiva nos autos a autorizar intervenção sumária, e a análise adequada depende da instrução processual; ademais, o paciente encontra-se em liberdade, reduzindo a aptidão do habeas corpus à tutela imediata da liberdade.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.