HC 972953 - DECISAO

HC 972953 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi interposto contra acórdão com trânsito em julgado e utilizado como substitutivo de revisão criminal, usurpando a competência do Tribunal de origem e excedendo a competência originária do STJ prevista no art. 105, I, "e", da Constituição, não estando demonstrada hipótese de flagrante ilegalidade que justificasse excepcional conhecimento do writ.

Parties
Paciente: LEANDRO MATHIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Usado Como Sucedâneo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei Nº 11.343/06, Competência Originária, Preclusão, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Desclassificação Para Art. 28 Da Lei Nº 11.343/06 Competência Originária +2 more

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Parties

LEANDRO MATHIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Usado Como Sucedâneo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal perante decisão com trânsito em julgado
  2. 2 Reconhecimento da causa de diminuição relativa ao tráfico privilegiado e consequente fixação de regime inicial menos gravoso
  3. 3 Pedido subsidiário de desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi interposto contra acórdão com trânsito em julgado e utilizado como substitutivo de revisão criminal, usurpando a competência do Tribunal de origem e excedendo a competência originária do STJ prevista no art. 105, I, "e", da Constituição, não estando demonstrada hipótese de flagrante ilegalidade que justificasse excepcional conhecimento do writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.