HC 932752 - DECISAO

HC 932752 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se destina a revisar condenação com trânsito em julgado, configurando substituto de revisão criminal cuja competência de processamento e julgamento pertence ao Tribunal de origem; não demonstrada hipótese excepcional de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento pela Corte superior, além da incidência de preclusão e dos princípios da segurança jurídica e lealdade processual.

Parties
Paciente: RAFAEL VASCONCELOS BESERRA; Paciente: JOAO LUCAS RODRIGUES ALVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência, Preclusão, Segurança Jurídica, Dosimetria Da Pena
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Parties

RAFAEL VASCONCELOS BESERRA

Paciente

JOAO LUCAS RODRIGUES ALVARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 existência de hipótese de flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se destina a revisar condenação com trânsito em julgado, configurando substituto de revisão criminal cuja competência de processamento e julgamento pertence ao Tribunal de origem; não demonstrada hipótese excepcional de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento pela Corte superior, além da incidência de preclusão e dos princípios da segurança jurídica e lealdade processual.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.