HC 993703 - DECISAO

HC 993703 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/teve liminar indeferida porque constitui impetração substitutiva de meio próprio de impugnação e porque a alegação de ilicitude das provas por violação de domicílio não foi objeto de decisão específica pelo Tribunal a quo, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode, de ofício, examinar a matéria sob pena de supressão de instância e violação do devido processo legal, devendo observar-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GRAYCE KELLY REGINA DANIEL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Com Liminar Indeferida E Análise De Admissibilidade
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus (liminar indeferida)
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilegalidade De Provas, Violação De Domicílio, Supressão De Instância, Princípio Do Devido Processo Legal, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Ilegalidade De Provas Violação De Domicílio Supressão De Instância Princípio Do Devido Processo Legal +1 more

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Parties

GRAYCE KELLY REGINA DANIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Com Liminar Indeferida E Análise De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da condenação em razão de busca e apreensão domiciliar sem mandado e sem fundado suspeita de flagrante
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como meio substitutivo de recurso
  3. 3 Possibilidade de exame pelo STJ de matéria não deliberada pela instância a quo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/teve liminar indeferida porque constitui impetração substitutiva de meio próprio de impugnação e porque a alegação de ilicitude das provas por violação de domicílio não foi objeto de decisão específica pelo Tribunal a quo, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode, de ofício, examinar a matéria sob pena de supressão de instância e violação do devido processo legal, devendo observar-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus (liminar indeferida)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.