HC 993690 - DECISAO

HC 993690 - DECISAO

A impetração não merece sucesso porque funciona como substitutivo de recurso (não conhecida na via estreita) e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação suficiente sobre a ocorrência do flagrante, a materialidade e autoria do delito de associação para o tráfico, matéria que exige reexame probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: JONATHAN LISBOA PAREDES LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar
Outcome
liminar indeferida; pedido de liminar prejudicado; impetração não conhecida como substitutivo de recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Associação Para O Tráfico, Reincidência, Flagrante Delito, Súmula Jurisprudencial
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Parties

JONATHAN LISBOA PAREDES LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da busca pessoal e invasão de domicílio
  3. 3 licitude das provas produzidas

Ratio Decidendi

A impetração não merece sucesso porque funciona como substitutivo de recurso (não conhecida na via estreita) e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação suficiente sobre a ocorrência do flagrante, a materialidade e autoria do delito de associação para o tráfico, matéria que exige reexame probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida; pedido de liminar prejudicado; impetração não conhecida como substitutivo de recurso

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgando prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.