HC 974254 - DECISAO

HC 974254 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não ficou demonstrado prejuízo concreto decorrente da eventual falta de comunicação da prisão à família (art. 563 CPP) e porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta pela materialidade do crime, pela elevada quantidade de droga apreendida (aproximadamente 54 kg de cocaína), por condenação anterior por tráfico e pelo risco concreto de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (art. 312 e art. 319 do CPP).

Parties
Paciente: RONDINEI MOURA GLISMOND; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Auto De Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Auto De Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

RONDINEI MOURA GLISMOND

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do auto de prisão em flagrante pela não comunicação à família
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não ficou demonstrado prejuízo concreto decorrente da eventual falta de comunicação da prisão à família (art. 563 CPP) e porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta pela materialidade do crime, pela elevada quantidade de droga apreendida (aproximadamente 54 kg de cocaína), por condenação anterior por tráfico e pelo risco concreto de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (art. 312 e art. 319 do CPP).

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se