RHC 201671 - DECISAO

RHC 201671 - DECISAO

Concluiu-se que o crédito tributário objeto da investigação não se encontra definitivamente constituído em razão da pendência de recurso voluntário no CARF (RV 15746-720.656/2022-10), nos termos do art. 201 do CTN e Decreto 70.235/1972, de modo que falta justa causa para a persecução quanto aos crimes previstos no art. 1º, I a IV, da Lei 8.137/1990; por isso, deu-se parcial provimento para suspender o trâmite do inquérito até a constituição definitiva do crédito tributário.

Parties
Recorrente/paciente: MARIO OLIVEIRA LACOURT NETO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Parcial Suspensão Do Inquérito
Outcome
Parcialmente provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito, Sonegação Fiscal, Súmula Vinculante 24, Constituição Do Crédito Tributário, Suspensão Do Inquérito
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Parties

MARIO OLIVEIRA LACOURT NETO

Recorrente/paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Parcial Suspensão Do Inquérito

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito tributário imputado como objeto de sonegação foi constituído definitivamente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante 24 do STF
  3. 3 Se cabe o trancamento do inquérito ou sua suspensão diante da ausência de constituição definitiva do crédito tributário

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o crédito tributário objeto da investigação não se encontra definitivamente constituído em razão da pendência de recurso voluntário no CARF (RV 15746-720.656/2022-10), nos termos do art. 201 do CTN e Decreto 70.235/1972, de modo que falta justa causa para a persecução quanto aos crimes previstos no art. 1º, I a IV, da Lei 8.137/1990; por isso, deu-se parcial provimento para suspender o trâmite do inquérito até a constituição definitiva do crédito tributário.

Court Disposition

Parcialmente provido

Orders

  • Suspender o trâmite do Inquérito Policial 2023.0061829-DPF/AQA/SP, em relação às condutas tipificadas no art. 1º, I a IV da Lei 8.137/1990, até a constituição definitiva do crédito tributário
  • Publique-se