HC 991815 - DECISAO

HC 991815 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, tendo sido impetrado após o trânsito em julgado da decisão combatida e visando a substituir a via própria de revisão criminal, subverteria a competência da instância originária; o STJ só tem competência para revisão criminal nos casos de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33, Lei 11.343/06), Competência Do STJ, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33, Lei 11.343/06) Competência Do STJ +1 more

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Parties

ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, tendo sido impetrado após o trânsito em julgado da decisão combatida e visando a substituir a via própria de revisão criminal, subverteria a competência da instância originária; o STJ só tem competência para revisão criminal nos casos de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fundamentado no art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal