HC 916723 - DECISAO

HC 916723 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o habeas corpus fora impetrado após o trânsito em julgado do acórdão no tribunal de origem, tornando inviável a análise pela Corte Superior, e porque a matéria de fundo não fora apreciada no ato impugnado, de modo que não havia vício a ser corrigido e o recurso visava apenas rediscussão de fundamentos, o que não se admite em embargos de declaração.

Parties
Embargante: WILLIAN MORAIS ALVES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Sustentação Oral, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Omissão, Contradição, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Habeas Corpus Sustentação Oral Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Omissão Contradição Embargos De Declaração

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Parties

WILLIAN MORAIS ALVES DA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a decisão embargada estaria omissa ou contraditória
  2. 2 se o habeas corpus poderia ser conhecido após o trânsito em julgado
  3. 3 se o Superior Tribunal de Justiça poderia apreciar matéria não decidida no ato impugnado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o habeas corpus fora impetrado após o trânsito em julgado do acórdão no tribunal de origem, tornando inviável a análise pela Corte Superior, e porque a matéria de fundo não fora apreciada no ato impugnado, de modo que não havia vício a ser corrigido e o recurso visava apenas rediscussão de fundamentos, o que não se admite em embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.