RHC 214001 - DECISAO

RHC 214001 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque está motivada por elementos concretos constantes dos autos (materialidade, indícios de autoria, gravidade do modus operandi e prolongada condição de foragido), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e os deveres de motivação constitucional, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas no caso, sem que tenha ocorrido inovação indevida de fundamentos pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ALCIDES FIRMINO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Periculosidade, Fuga, Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Periculosidade Fuga Garantia Da Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALCIDES FIRMINO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque está motivada por elementos concretos constantes dos autos (materialidade, indícios de autoria, gravidade do modus operandi e prolongada condição de foragido), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e os deveres de motivação constitucional, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas no caso, sem que tenha ocorrido inovação indevida de fundamentos pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.