HC 991363 - DECISAO

HC 991363 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio, sendo inadmissível tal uso salvo em presença de ilegalidade flagrante, a qual não se verificou. Ademais, a determinação do Tribunal de Justiça para realização de exame criminológico antes de nova análise da progressão de regime foi adequadamente fundamentada em elementos concretos da execução (registro de falta grave recente consistente na prática de novo crime em 09/05/2023 e histórico prisional), de modo que não há constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: FELIPE HENRIQUE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante Em Agravo De Execução Penal: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Grave, Reincidência, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Grave Reincidência +1 more

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Parties

FELIPE HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante Em Agravo De Execução Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 necessidade e fundamentação do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 verificação de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio, sendo inadmissível tal uso salvo em presença de ilegalidade flagrante, a qual não se verificou. Ademais, a determinação do Tribunal de Justiça para realização de exame criminológico antes de nova análise da progressão de regime foi adequadamente fundamentada em elementos concretos da execução (registro de falta grave recente consistente na prática de novo crime em 09/05/2023 e histórico prisional), de modo que não há constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.