HC 993943 - DECISAO

HC 993943 - DECISAO

A matéria de nulidade relativa à intimação do assistente de acusação não foi arguida e apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que o seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância; assim, não se pode conhecer do pedido na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FLÁVIO PINTO DE AZEVEDO ALMEIDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Intimação, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Por Intimação Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

FLÁVIO PINTO DE AZEVEDO ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência/ilegalidade de intimação do assistente de acusação
  2. 2 impossibilidade de exame de matéria não suscitada/analisada na instância originária (supressão de instância)
  3. 3 inadequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio

Ratio Decidendi

A matéria de nulidade relativa à intimação do assistente de acusação não foi arguida e apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que o seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância; assim, não se pode conhecer do pedido na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.