RHC 187033 - DECISAO

RHC 187033 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado devido à perda de objeto, uma vez que o recorrente foi absolvido na origem e consumado o trânsito em julgado da decisão, conforme art. 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO LOURENCO DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade (agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Insignificância, Atipicidade Material, Trancamento De Ação Penal, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Insignificância Atipicidade Material Trancamento De Ação Penal Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO LOURENCO DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 insignificância como fundamento de atipicidade material
  2. 2 pedido de trancamento da ação penal
  3. 3 perda de objeto do recurso em razão de absolvição com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado devido à perda de objeto, uma vez que o recorrente foi absolvido na origem e consumado o trânsito em julgado da decisão, conforme art. 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XI e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.