HC 993946 - DECISAO

HC 993946 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não se conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; portanto, é preciso aguardar o julgamento do mérito no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO ALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Prisão Domiciliar, Audiência De Justificação, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regressão De Regime Prisão Domiciliar Audiência De Justificação Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LUIS GUSTAVO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido ao Tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de aguardar julgamento do mérito no tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não se conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; portanto, é preciso aguardar o julgamento do mérito no Tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.