HC 993809 - DECISAO

HC 993809 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por funcionar como substitutivo de recurso ordinário e não haver flagrante ilegalidade; provas indicam autorização da esposa para ingresso, tornando legal a busca domiciliar; e a exasperação da pena-base foi considerada proporcional diante dos maus antecedentes e da quantidade/natureza do entorpecente, não havendo ilegalidade na dosimetria.

Parties
Paciente: GABRIEL CONCEIÇÃO DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Juízo a Quo: Juízo da 3ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Busca Domiciliar, Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Busca Domiciliar Busca E Apreensão Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base

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Parties

GABRIEL CONCEIÇÃO DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Juízo da 3ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 nulidade da busca domiciliar por suposto consentimento viciado
  3. 3 exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza do entorpecente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por funcionar como substitutivo de recurso ordinário e não haver flagrante ilegalidade; provas indicam autorização da esposa para ingresso, tornando legal a busca domiciliar; e a exasperação da pena-base foi considerada proporcional diante dos maus antecedentes e da quantidade/natureza do entorpecente, não havendo ilegalidade na dosimetria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.