HC 993634 - DECISAO

HC 993634 - DECISAO

A petição inicial não apresentou cópia integral do acórdão impugnado nem do decreto preventivo, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Indefirimento Liminar
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Indefirimento Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal em razão da manutenção de prisão preventiva
  2. 2 Ausência de cópia integral do acórdão impugnado e do decreto preventivo na petição inicial
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

A petição inicial não apresentou cópia integral do acórdão impugnado nem do decreto preventivo, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.