HC 992872 - DECISAO

HC 992872 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pois a impetração configurou tentativa de substituir recurso próprio cabível, e não se demonstrou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o indeferimento da visita periódica ao lar foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo aferido pelo exame criminológico e pelo histórico do apenado, incluindo reincidência, o que justificou a decisão das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: CRISTIANO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Visita Periódica Ao Lar, Saída Temporária, Requisitos Subjetivos Na Execução Penal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Visita Periódica Ao Lar Saída Temporária Requisitos Subjetivos Na Execução Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

CRISTIANO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 concessão de visita periódica ao lar em execução penal
  3. 3 análise do requisito subjetivo e exame criminológico na execução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pois a impetração configurou tentativa de substituir recurso próprio cabível, e não se demonstrou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o indeferimento da visita periódica ao lar foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo aferido pelo exame criminológico e pelo histórico do apenado, incluindo reincidência, o que justificou a decisão das instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se