HC 993800 - DECISAO

HC 993800 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente por constituir tentativa de revisão da dosimetria e de reexame de matéria fático-probatória decidida pelas instâncias ordinárias (uso indevido do writ), e por pretender apreciar questão (causa de diminuição por participação de menor importância) não decidida pela Corte estadual, o que caracterizaria supressão de instância; não ficou demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar o processamento do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO PAULO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Crime Continuado, Participação De Menor Importância, Uso Indevido Do Writ, Supressão De Instância
Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Crime Continuado Participação De Menor Importância Uso Indevido Do Writ Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 reconhecimento do crime continuado
  3. 3 aplicação da causa de diminuição pela participação de menor importância

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente por constituir tentativa de revisão da dosimetria e de reexame de matéria fático-probatória decidida pelas instâncias ordinárias (uso indevido do writ), e por pretender apreciar questão (causa de diminuição por participação de menor importância) não decidida pela Corte estadual, o que caracterizaria supressão de instância; não ficou demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar o processamento do habeas corpus.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.