HC 992546 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não houve interposição do agravo regimental para levar a matéria ao órgão colegiado da Corte a quo, não constando acórdão do Tribunal estadual sobre o tema, e por entendimento de que o STJ não aprecia habeas corpus contra decisão singular de Desembargador, impondo-se respeito à instância ordinária.
- Parties
- Impetrante: SIDNEY PEREIRA HILARIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Coação Ilegal, Execução Penal, Competência Do STJ, Agravo Regimental, Decisão Monocrática
Case Brief
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Parties
SIDNEY PEREIRA HILARIO
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
- 2 necessidade de interposição de agravo regimental para levar a matéria ao órgão colegiado
- 3 exigência de decisão colegiada (acórdão) do Tribunal estadual para atuação do STJ
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não houve interposição do agravo regimental para levar a matéria ao órgão colegiado da Corte a quo, não constando acórdão do Tribunal estadual sobre o tema, e por entendimento de que o STJ não aprecia habeas corpus contra decisão singular de Desembargador, impondo-se respeito à instância ordinária.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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