RHC 213763 - DECISAO

RHC 213763 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque as razões de mérito constituem mera reiteração de pedido já substanciado no HC nº 984.169/SP, permanecendo pendente o agravo regimental naquele feito, de modo que a parte deve aguardar o julgamento daquele recurso.

Parties
Paciente/recorrente: recorrente; Autoridade Coatora: autoridade coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Provas Ilícitas, Confissão Extrajudicial, Nulidade Na Fase Policial, Pronúncia, Rejeição Da Denúncia, Justa Causa
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Case Brief

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Parties

recorrente

Paciente/recorrente

autoridade coatora

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilícitude por derivação de provas
  2. 2 cumprimento de decisão do STJ sobre prova ilícita
  3. 3 se recurso deve ser conhecido por ser mera reiteração

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque as razões de mérito constituem mera reiteração de pedido já substanciado no HC nº 984.169/SP, permanecendo pendente o agravo regimental naquele feito, de modo que a parte deve aguardar o julgamento daquele recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se