HC 994272 - DECISAO

HC 994272 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade porque o Tribunal de origem não segregou as condenações por natureza (hediondos e comuns) e não aplicou, para cada grupo, as frações previstas no art. 112 da LEP e na jurisprudência pós-Lei n. 13.964/2019; por isso, concedeu‑se a ordem para cassar o acórdão e determinar retificação dos cálculos aplicando-se, para cada grupo de crimes, o percentual mais benéfico para progressão de regime conforme a fundamentação.

Parties
Paciente: ALEXANDRE HENRIQUE FERREIRA COSTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reincidência, Retificação De Cálculos Penais, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retificação De Cálculos Penais Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE HENRIQUE FERREIRA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 distinção entre reincidência genérica e específica

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade porque o Tribunal de origem não segregou as condenações por natureza (hediondos e comuns) e não aplicou, para cada grupo, as frações previstas no art. 112 da LEP e na jurisprudência pós-Lei n. 13.964/2019; por isso, concedeu‑se a ordem para cassar o acórdão e determinar retificação dos cálculos aplicando-se, para cada grupo de crimes, o percentual mais benéfico para progressão de regime conforme a fundamentação.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • cassação do acórdão a quo
  • determinar a retificação dos cálculos das penas do paciente aplicando-se o percentual mais benéfico para progressão de regime para cada grupo de crimes (hediondos ou não), conforme fundamentação