HC 984772 - DECISAO

HC 984772 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de cópia integral do auto de prisão em flagrante e da denúncia, impedindo a verificação da alegada existência de constrangimento ilegal diante da exigência de prova pré-constituída nas impetrações mandamentais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Auto De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Auto De Prisão Em Flagrante

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus sem prova pré-constituída
  2. 2 ausência de cópia integral do auto de prisão em flagrante e da denúncia
  3. 3 necessidade de documentação comprobatória para aferir constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de cópia integral do auto de prisão em flagrante e da denúncia, impedindo a verificação da alegada existência de constrangimento ilegal diante da exigência de prova pré-constituída nas impetrações mandamentais.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.