HC 813160 - DECISAO

HC 813160 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve comprovação da alegada fraude processual nem demonstração de prejuízo concreto decorrente das nulidades apontadas; o reconhecimento por vídeo apresentou auto de reconhecimento e, mesmo que considerado viciado, não seria suficiente para desconstituir a condenação, que se apoia em conjunto probatório robusto (incluindo depoimento determinante). Ademais, a revisão criminal não se presta a reexame livre das provas, não estando demonstradas as hipóteses do art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: VINÍCIUS DOS SANTOS MARINS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Homicídio Qualificado, Nulidade, Reconhecimento Por Vídeo, Presunção De Inocência, Soberania Dos Vereditos
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Parties

VINÍCIUS DOS SANTOS MARINS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegação de fraude processual por suposta alteração da cena do crime
  2. 2 nulidade do reconhecimento de objeto por vídeo (art. 227 do CPP)
  3. 3 insuficiência de provas/ pedido de absolvição

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve comprovação da alegada fraude processual nem demonstração de prejuízo concreto decorrente das nulidades apontadas; o reconhecimento por vídeo apresentou auto de reconhecimento e, mesmo que considerado viciado, não seria suficiente para desconstituir a condenação, que se apoia em conjunto probatório robusto (incluindo depoimento determinante). Ademais, a revisão criminal não se presta a reexame livre das provas, não estando demonstradas as hipóteses do art. 621 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.