HC 921193 - DECISAO

HC 921193 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e utilizado como sucedâneo de revisão criminal, usurpando a competência do Tribunal de origem; o STJ restringe sua atuação originária em matéria de revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição, sendo cabível o habeas corpus nessa hipótese apenas em casos de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: DANIEL BRAGA DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência

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Parties

DANIEL BRAGA DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisões criminais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e utilizado como sucedâneo de revisão criminal, usurpando a competência do Tribunal de origem; o STJ restringe sua atuação originária em matéria de revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição, sendo cabível o habeas corpus nessa hipótese apenas em casos de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se