HC 993548 - DECISAO
A inicial careceu de documentos capazes de comprovar a alegada coação ilegal; havendo ausência de prova pré-constituída exigida para habeas corpus, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente (impetrante): ANA CLAUDIA OLIVEIRA DO AMARAL; Paciente (impetrante): DAVIDSON TIAGO MARCONDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Prova Pré Constituída, Nulidade De Julgamento
Case Brief
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Parties
ANA CLAUDIA OLIVEIRA DO AMARAL
Paciente (impetrante)
DAVIDSON TIAGO MARCONDES
Paciente (impetrante)
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de prova pré-constituída nos autos do habeas corpus
- 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de sustentação oral
- 3 necessidade de documentos suficientes quando impetrante é advogado constituído
Ratio Decidendi
A inicial careceu de documentos capazes de comprovar a alegada coação ilegal; havendo ausência de prova pré-constituída exigida para habeas corpus, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Habeas corpus liminarmente indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
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