HC 908859 - DECISAO

HC 908859 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não substitui recurso próprio e não se demonstrou presença de flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício; além disso, a materialidade da lesão corporal no contexto de violência doméstica pode ser comprovada por meios diversos do exame de corpo de delito e a desclassificação requerida demandaria revolvimento comprovatório incompatível com os limites do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOILSON LIMA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Lesão Corporal, Violência Doméstica, Materialidade Da Infração, Prova Pericial, Desclassificação, Contravenção Penal (vias De Fato), Reparação Por Danos Morais, Unirrecorribilidade, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lesão Corporal Violência Doméstica Materialidade Da Infração Prova Pericial Desclassificação +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOILSON LIMA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 prescindibilidade do exame de corpo de delito para lesão corporal em contexto de violência doméstica
  3. 3 suficiência de fotografias e demais elementos probatórios para demonstrar materialidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não substitui recurso próprio e não se demonstrou presença de flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício; além disso, a materialidade da lesão corporal no contexto de violência doméstica pode ser comprovada por meios diversos do exame de corpo de delito e a desclassificação requerida demandaria revolvimento comprovatório incompatível com os limites do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.