HC 840246 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinariamente cabível, não estando demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, a condenação apoiou-se no depoimento da vítima e em circunstância probatória objetiva (posse da chave do veículo), inexistindo constrangimento ilegal que justifique a ordem de ofício.

Parties: Paciente: ALISSON SOUZA DA SILVA; Paciente: FERNANDO RODRIGUES SILVA FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics: Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Prisão Em Flagrante, Prova Testemunhal, Substitutividade Do Habeas Corpus Ao Recurso

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Prisão Em Flagrante Prova Testemunhal Substitutividade Do Habeas Corpus Ao Recurso

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

ALISSON SOUZA DA SILVA

Paciente

FERNANDO RODRIGUES SILVA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 nulidade do reconhecimento pessoal realizado em sede policial
2 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
3 existência de constrangimento ilegal passível de concessão de ofício

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

liminar indeferida
não conhecer do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça