HC 992000 - DECISAO

HC 992000 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se apresenta como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a autorizar concessão de ofício; ademais, a prisão preventiva controvertida encontra fundamentação concreta (apreensão de drogas, munições, laudo, relatos policiais e testemunhais) que, em cognição sumaríssima, evidencia a necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: CÁSSIO BITENCOURT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Porte De Munição
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Porte De Munição

Case Brief

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Parties

CÁSSIO BITENCOURT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se apresenta como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a autorizar concessão de ofício; ademais, a prisão preventiva controvertida encontra fundamentação concreta (apreensão de drogas, munições, laudo, relatos policiais e testemunhais) que, em cognição sumaríssima, evidencia a necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração (com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se