HC 847868 - DECISAO

HC 847868 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar uso indevido da via como substitutivo de revisão criminal, não estando inaugurada a competência originária do STJ; além disso, não se constatou coação ilegal ou teratologia no acórdão impugnado, cuja condenação se apoiou em outros elementos probatórios (reconhecimento em juízo, depoimento da vítima e confirmação policial) e em fundamentação concreta para a majoração da pena e fixação do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ALLEFI WALLACE SANTOS DE PAULA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ Por Utilização Como Substitutivo De Revisão Criminal (competência Não Inaugurada Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prova Testemunhal

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Parties

ALLEFI WALLACE SANTOS DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ Por Utilização Como Substitutivo De Revisão Criminal (competência Não Inaugurada Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico em sede policial (art. 226 do CPP)
  2. 2 possível aumento indevido da pena por concurso de majorantes
  3. 3 fixação de regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar uso indevido da via como substitutivo de revisão criminal, não estando inaugurada a competência originária do STJ; além disso, não se constatou coação ilegal ou teratologia no acórdão impugnado, cuja condenação se apoiou em outros elementos probatórios (reconhecimento em juízo, depoimento da vítima e confirmação policial) e em fundamentação concreta para a majoração da pena e fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.