HC 993673 - DECISAO

HC 993673 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a inicial estava instruída de forma deficiente, sem a cópia integral do decreto prisional primevo, e o habeas corpus exige prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória.

Parties
Paciente: ADEMAR DE SOUZA NETO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 319 Do CPP, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 319 Do CPP Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

ADEMAR DE SOUZA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de instrução da inicial
  2. 2 falta de cópia do decreto prisional primevo
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a inicial estava instruída de forma deficiente, sem a cópia integral do decreto prisional primevo, e o habeas corpus exige prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se e intimem-se.