HC 994113 - DECISAO

HC 994113 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a decisão impugnada apresentou fundamentação idônea para a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, diante da reiteração delitiva (prisão em flagrante após liberdade provisória em outro processo), da quantidade de drogas e do dinheiro apreendido, justificando o risco à ordem pública.

Parties
Paciente: MATHEUS ESTEVAM BERTANI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Liberdade Provisória Reiteração Delitiva

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Parties

MATHEUS ESTEVAM BERTANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 valoração de antecedentes e liberdade provisória anterior como elemento para cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a decisão impugnada apresentou fundamentação idônea para a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, diante da reiteração delitiva (prisão em flagrante após liberdade provisória em outro processo), da quantidade de drogas e do dinheiro apreendido, justificando o risco à ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.