HC 982578 - DECISAO

HC 982578 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem e, além disso, houve superveniência do julgamento de mérito do writ pelo tribunal a quo, acarretando perda de objeto do recurso, sem que se demonstre ilegalidade patente que autorizasse sua superação.

Parties
Agravante: VICTOR MOREIRA SGAVIOLI; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Medidas Cautelares Alternativas, Roubo Majorado, Extorsão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Perda De Objeto Medidas Cautelares Alternativas Roubo Majorado +1 more

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Parties

VICTOR MOREIRA SGAVIOLI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em outro writ à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de ilegalidade patente
  3. 3 perda de objeto do agravo regimental por julgamento de mérito do writ originário

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem e, além disso, houve superveniência do julgamento de mérito do writ pelo tribunal a quo, acarretando perda de objeto do recurso, sem que se demonstre ilegalidade patente que autorizasse sua superação.

Court Disposition

agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique‑se.