HC 912260 - DECISAO

HC 912260 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como sucedâneo de recurso próprio, a Corte, de ofício, constatou flagrante ilegalidade na expedição do mandado de prisão sem a prévia intimação pessoal do condenado para início do cumprimento da pena em regime semiaberto, em desrespeito ao art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021 na redação dada pela Resolução CNJ n. 474/2022, razão pela qual concedeu a ordem para que o Juízo da execução penal suspenda o mandado de prisão e proceda à prévia intimação do paciente.

Parties
Agravante: MARIO SERGIO GUIMARÃES; Autoridade Coatora: Juízo da execução penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reexame Do Habeas Corpus; Decisão Monocrática Reconsiderada E Decisão Colegiada De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a prévia intimação do paciente antes da expedição do mandado de prisão e a suspensão do mandado já expedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Prévia, Resolução CNJ N. 417/2021, Resolução CNJ N. 474/2022, Súmula Vinculante N. 56, Mandado De Prisão, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Intimação Prévia Resolução CNJ N. 417/2021 Resolução CNJ N. 474/2022 Súmula Vinculante N. 56 +2 more

Case Brief

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Parties

MARIO SERGIO GUIMARÃES

Agravante

Juízo da execução penal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reexame Do Habeas Corpus; Decisão Monocrática Reconsiderada E Decisão Colegiada De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Necessidade de prévia intimação pessoal do condenado antes da expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto, em face da Resolução CNJ n. 417/2021 alterada pela Resolução CNJ n. 474/2022

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como sucedâneo de recurso próprio, a Corte, de ofício, constatou flagrante ilegalidade na expedição do mandado de prisão sem a prévia intimação pessoal do condenado para início do cumprimento da pena em regime semiaberto, em desrespeito ao art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021 na redação dada pela Resolução CNJ n. 474/2022, razão pela qual concedeu a ordem para que o Juízo da execução penal suspenda o mandado de prisão e proceda à prévia intimação do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a prévia intimação do paciente antes da expedição do mandado de prisão e a suspensão do mandado já expedido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Determino que o Juízo da execução penal suspenda o mandado de prisão já expedido