HC 841622 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinário, sendo indisponível salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a fixação do regime prisional mais gravoso com base na reincidência e nas circunstâncias judiciais negativas, não havendo coação ilegal a ser sanitizada por habeas corpus.

Parties: Paciente: EDSON DE PAULA SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome: Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Imposição Do Regime Inicial

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Imposição Do Regime Inicial

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Parties

EDSON DE PAULA SANTOS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
2 possibilidade de início do cumprimento da pena em regime aberto
3 verificação de ilegalidade flagrante/teratologia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

Não conheço do habeas corpus.
Publique-se.