HC 994128 - DECISAO

HC 994128 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio em face de condenação com trânsito em julgado; contudo, por se tratar de questão relevante quanto à possível ilegalidade que atinge a liberdade do paciente e diante da necessidade de exame do writ pela corte de origem, concedeu-se a ordem de ofício para anular a decisão proferida no HC n. 5136408-25.2025.8.09.0093 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás aprecie a existência de eventual ilegalidade, notadamente quanto à dosimetria.

Parties
Paciente: MURILO SOUSA CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do HC E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular decisão no HC indicado e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás aprecie eventual ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade Procedimental, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Competência Para Julgamento De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade Procedimental Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

MURILO SOUSA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do HC E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de constrangimento ilegal na condenação
  3. 3 nulidade por investigação conduzida por guarda municipal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio em face de condenação com trânsito em julgado; contudo, por se tratar de questão relevante quanto à possível ilegalidade que atinge a liberdade do paciente e diante da necessidade de exame do writ pela corte de origem, concedeu-se a ordem de ofício para anular a decisão proferida no HC n. 5136408-25.2025.8.09.0093 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás aprecie a existência de eventual ilegalidade, notadamente quanto à dosimetria.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular decisão no HC indicado e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás aprecie eventual ilegalidade.

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para anular a decisão proferida nos autos do Habeas Corpus n. 5136408-25.2025.8.09.0093, determinando que seja apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a existência de eventual ilegalidade a ser sanada de ofício.